Esta Política de Privacidade destina-se a ajudar o Utente a compreender os dados que recolhemos, o motivo para o fazermos e o que fazemos com esses dados, dando a conhecer ao Utente as medidas que tomamos para proteger a sua privacidade, pelo que aconselhamos a leitura atenta deste documento.

Este documento faz parte integrante das Condições Gerais de Utilização da Plataforma Satelise® - www.satelise.pt - (doravante o “Plataforma”) e destina-se a regular a recolha e tratamento dos dados pessoais fornecidos pelos utilizadores, assim como o exercício dos seus direitos relativamente a estes dados, nos termos da Legislação de Proteção de Dados Pessoais em vigor.

A visita à Plataforma, por si só, não implica o registo, de forma automática, de qualquer dado pessoal que identifique o utilizador. Não obstante, o acesso a determinados serviços disponibilizados através da Plataforma poderá ficar sujeito a registo prévio, implicando a disponibilização de dados pessoais.

2.1. Quem é o Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais do utilizador?

Os dados pessoais que sejam recolhidos através da Plataforma serão tratados com a finalidade de permitir aos utilizadores, no âmbito do Projeto Piloto, efetuar o pagamento voluntário das taxas de portagem em dívida relativas à utilização da Autoestrada do Norte Litoral – A28.

2.3. A quem são comunicados os seus dados?

A Vialivre poderá contratar terceiros para fornecer serviços de aceitação de pagamentos em transações não presenciais, suporte de logística ou outro suporte administrativo. Essas partes podem ter acesso a dados pessoais na medida do que seja necessário para fornecer esses serviços.

2.4. Fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais

A Vialivre trata os dados pessoais recolhidos tendo como fundamento jurídico para o tratamento o exercício de funções de interesse público em que a Vialivre foi investida, nomeadamente com base no Contrato de Concessão e Contrato de Prestação de Serviços celebrado, bem como na Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho que regula o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem (Autoestrada A28).

2.5. Durante quanto tempo conservamos os seus dados pessoais?

Os seus dados pessoais serão conservados durante o prazo de prescrição ou caducidade dos direitos associados, sem prejuízo de a Vialivre poder mantê-los para além desses períodos para o cumprimento de obrigações legais e para fins estatísticos, devendo, para este último efeito, anonimizá-los.

2.6. Quais são os seus direitos?

De acordo com a legislação de proteção de dados aplicável, tem direito de:

• •(i) Solicitar o acesso aos seus dados pessoais: Tem o direito de obter confirmação sobre se quaisquer dados pessoais que lhe digam respeito estão, ou não, a ser tratados e, se for esse o caso, solicitar acesso aos seus dados pessoais. As informações de acesso incluem – entre outras coisas – as finalidades do tratamento, as categorias de dados pessoais em questão e as categorias de destinatários ou os destinatários a quem os seus dados pessoais foram ou serão divulgados.

  Pode ter o direito de obter uma cópia dos dados pessoais que estão a ser objeto de tratamento.

• •(ii) Solicitar a retificação dos seus dados pessoais: tem o direito de obter a retificação das inexatidões relativas aos seus dados pessoais. Tendo em conta as finalidades do tratamento, tem o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.

• •(iii) Solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais: em determinadas circunstâncias, pode ter o direito de obter a limitação do tratamento dos seus dados pessoais. Nesse caso, os respetivos dados serão marcados e só podem ser tratados por nós com o seu consentimento ou para determinados fins.

• •(iv) Solicitar a portabilidade dos dados: em determinadas circunstâncias, pode ter o direito de receber os dados pessoais que nos forneceu, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática e pode ter o direito a transmitir esses dados para outra entidade sem que o possamos impedir.

• •(v) Opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais: tem o direito de, por motivos relacionados com a sua situação particular, a qualquer momento, se opor ao tratamento dos seus dados pessoais. Nesse caso, a Vialivre irá cessar o tratamento dos seus dados pessoais, a não ser que se verifiquem razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

Também tem o direito de apresentar uma queixa junto da autoridade competente de supervisão da proteção de dados.

Para exercer os direitos referidos, ou retirar os consentimentos prestados, o Utilizador pode escrever para Vialivre, S.A., Apartado 5 - EC Vila do Conde, 4480-999 Vila do Conde, indicando como referência "Proteção de Dados".

2.7. Que medidas de segurança utilizamos para proteger os seus dados pessoais?

A Vialivre desenvolve os seus melhores esforços para proteger os dados pessoais dos Utentes contra acessos não autorizados através da Internet. Para o efeito utiliza sistemas de segurança, regras e outros procedimentos, de modo a garantir a proteção dos dados pessoais dos utilizadores, bem como para prevenir o acesso não autorizado aos dados, o seu uso impróprio, a sua divulgação, perda ou destruição.

É, no entanto, da responsabilidade do Utente garantir e assegurar que o computador que está a utilizar se encontra adequadamente protegido contra softwares nocivos, vírus informáticos e worms. Adicionalmente, deverá estar ciente que, sem a adoção de medidas de segurança adequadas (por exemplo, a configuração segura do programa de navegação, software antivírus atualizado, software de barreira de segurança e a não utilização de software de origem duvidosa), o risco dos dados pessoais e passwords serem acedidos por terceiros, sem autorização para tal, é agravado.

Note-se que sempre que a recolha de dados seja realizada em redes abertas, como a Internet, os seus dados poderão circular sem condições de segurança, existindo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

2.8. Alterações à Política de Privacidade

A Vialivre reserva o direito de, a todo o momento alterar, acrescentar ou revogar, parcial ou totalmente, a presente Política de Privacidade. Quaisquer alterações serão imediatamente divulgadas nesta mesma página e notificadas aos titulares dos dados.

Um cookie é um pequeno ficheiro que é transferido para o seu dispositivo (seja ele um computador, smartphone ou tablet) quando acede a uma página Web e permite ao proprietário da página armazenar ou extrair informações acerca da sua navegação.

A Vialivre quer disponibilizar toda a informação necessária acerca dos cookies usados no nosso Website para lhe permitir uma decisão completamente informada no que concerne ao seu uso.

Neste Plataforma são utilizados cookies para permitir, personalizar e analisar a navegação, melhorando a qualidade dos serviços oferecidos através desta Plataforma.

Os cookies são classificados em diferentes categorias, embora possa ser em mais do que uma:

• •(i) Cookies temporários: Não são instalados no seu dispositivo e são eliminados no final da sua sessão.

  Pode ter o direito de obter uma cópia dos dados pessoais que estão a ser objeto de tratamento.

• •(ii) Cookies definitivos: Instalados no seu dispositivo e não são eliminados quando o browser é fechado.

• •(iii) Cookies de primeira: Cookies enviados para o seu dispositivo pela nossa Plataforma.

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Em futuras visitas à nossa Plataforma, o Utilizador poderá consultar a presente Política a partir da ligação criada para o efeito. Caso pretenda retirar em qualquer momento o seu consentimento no que diz respeito aos cookies do nosso Plataforma, o Utilizador deverá eliminar os cookies armazenados no seu dispositivo e alterar a configuração do navegador de Internet. No entanto, informamos que, se impedir a instalação ou eliminar os cookies, algumas funcionalidades, serviços e conteúdos da nossa Plataforma poderão ser afetados.

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