CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO

1.1. Através desta Plataforma, a Vialivre proporciona aos utilizadores a possibilidade de procederem, no âmbito do Projeto Piloto, ao pagamento de taxas de portagens relativas à utilização da Autoestrada do Norte Litoral - A28 e da Autoestrada Via do Infante – A22.

2.1. A Vialivre poderá sujeitar o acesso a determinadas funcionalidades disponibilizadas através da Plataforma a registo prévio. O registo na Plataforma deverá ser feito através do preenchimento de um formulário, mediante a disponibilização de determinados dados pessoais, o qual funciona como identificação do utilizador.

2.2. O utilizador poderá proceder ao pagamento dos valores em dívida através de (i) cartão de crédito, de (ii) referência de Multibanco ou através da (iii) aplicação MB Way.

3.1. O utilizador desde já se compromete a utilizar a Plataforma e os seus conteúdos e facilidades de forma diligente, legal, correta e ética, em conformidade com as presentes Condições Gerais, não devendo perturbar ou degradar a continuidade, integridade e qualidade dos recursos e funcionalidades do mesmo e seguir todas as políticas que lhe são disponibilizadas nas funcionalidades da Plataforma.

3.2. Desta forma, os utilizadores obrigam-se, a título meramente exemplificativo, a abster-se de:

• • a) utilizar a Plataforma com fins ou efeitos ilícitos, contrários ao estabelecido nas presentes Condições Gerais, lesivos dos direitos e interesses de terceiros ou que de qualquer forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar a Plataforma ou impedir a sua normal utilização por parte de outros utilizadores;

• •b) realizar, ou tentar realizar, atividades ilegais que atentem contra os direitos da Vialivre, dos utilizadores da Plataforma, dos restantes utilizadores da Internet ou de quaisquer terceiros não discriminados anteriormente;

• • c) obter e de tentar obter informações, mensagens, gráficos, desenhos, arquivos de som e/ou imagem, fotografias, gravações, software e, em geral, qualquer tipo de material acessível através do site, empregando para o efeito meios ou procedimentos distintos daqueles que tenham sido postos à sua disposição pela Vialivre;

• •d) disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir quaisquer conteúdos que infrinjam qualquer registo de patente, marca, segredo industrial, ou qualquer tipo de direito de autor de qualquer pessoa, entidade ou instituição;

• • e) disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir qualquer conteúdo que não tenha o direito de utilizar (incluindo, sem exclusão de quaisquer outros, informação confidencial obtida em função do seu cargo ou posto de trabalho);

• • f) recolher, armazenar, disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir sob qualquer formato, informações pessoais de terceiros;

• • g) disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir, propositada ou acidentalmente, qualquer material que contenha vírus de software ou qualquer outro código informático, ficheiros ou programas cujo objetivo, mesmo não atingido, seja o de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer computador ou sistema informático (hardware ou software) ou equipamento de telecomunicações;

• • h) remover qualquer aviso de direitos de autor, marca comercial ou avisos de direitos de propriedade.

4.1. As atividades descritas no ponto 3.2. são interditas ao utilizador e constituem motivo para imediata suspensão ou cessação, parcial ou definitiva, temporária ou permanente, da utilização da Plataforma, sem prejuízo das demais consequências legalmente previstas.

4.2. O utilizador reconhece que a utilização que faça da Plataforma é por sua conta e risco, sendo o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e/ou equipamento informático ou por outros danos ou prejuízos, incluindo perda ou danificação de dados, que resultem da utilização dos materiais, conteúdos ou informações obtidas, por qualquer forma, através da Plataforma.

5.1. A Plataforma foi criada para a Vialivre com informação proveniente de fontes internas e externas e é disponibilizado aos utilizadores no seu estado atual, podendo conter imprecisões ou erros.

5.2. A Plataforma apresenta alguns conteúdos/apresenta ligação a outros sites de internet que não pertencem à Vialivre. Estes conteúdos são da inteira responsabilidade da entidade que os disponibiliza.

5.3. A Vialivre apenas se responsabiliza por danos que o utilizador possa sofrer como consequência da utilização da Plataforma quando tais danos lhe possam ser diretamente imputáveis como resultado de uma sua atuação dolosa.

5.4. A Vialivre não se responsabiliza pelos danos ou prejuízos de qualquer índole que possam resultar, com carácter meramente exemplificativo, de:

• •a) Interferências, omissões, interrupções dos serviços de comunicações eletrónicas necessários para acesso à Plataforma, vírus informáticos, e/ou desconexões de funcionamento operacional do sistema eletrónico, nos conteúdos ou em serviços prestados por terceiros, motivadas por causas alheias à Vialivre, e que possam determinar a falta de disponibilidade ou de continuidade no funcionamento da Plataforma ou produzir alterações no sistema informático, em documentos eletrónicos ou ficheiros dos utilizadores;

• •b) Atrasos ou bloqueios no uso causados por deficiências ou sobrecargas de Internet ou em outros sistemas eletrónicos, designadamente, falhas no acesso a páginas web através da Plataforma ou dos serviços que lhe estão associados;

• • c) Atuação de terceiros mediante intromissões ilegítimas fora do controlo da Plataforma e que não sejam atribuíveis à Vialivre, incluindo intromissões provocadas pelo conhecimento que terceiros não autorizados possam vir a ter das condições, características e circunstâncias do uso que os utilizadores fazem da Plataforma;

• •d) Possíveis erros ou deficiências de segurança que possam produzir-se pela utilização, por parte do utilizador, de um browser de uma versão desatualizada ou insegura, assim como pela cativação dos dispositivos de conservação de códigos de acesso do utilizador no browser, ou pelos danos, erros ou inexatidões que possam resultar do mau funcionamento do mesmo;

• • e) ) Funcionamento, disponibilidade e acessibilidade dos Sites para que remete através de links, continuidade de informação, conteúdos e serviços existentes nesses sites, qualidade, licitude, fiabilidade e utilidade da informação, conteúdos e serviços existentes nesses sites, se aplicável.

6.1. Todos os conteúdos desta Plataforma incluindo, sem carácter limitativo, textos, gráficos, logotipos, ícones, bases de dados, imagens, arquivos de texto, áudio, vídeo e software, bem como o software utilizado no site são propriedade da Cintra.

6.2. Toda a informação, conteúdos, software e materiais incluídos no site e/ou nos serviços estão protegidos pelas normas nacionais e internacionais de propriedade industrial e intelectual. Os utilizadores não podem copiar ou distribuir estes materiais sem o consentimento do proprietário desses direitos. Os utilizadores podem utilizar estes materiais para uso pessoal, desde que não modifiquem os materiais e não eliminem a informação sobre os direitos de autor e outros direitos de propriedade aplicáveis, assumindo plena responsabilidade pela utilização e armazenamento das informações por si recebidas.

6.3. A reprodução, alteração, cópia, uso, distribuição, comercialização, comunicação pública ou qualquer outra utilização da informação contida na Plataforma (incluindo o seu próprio desenho, configuração e forma de apresentação da Plataforma) que se realize sem autorização da Vialivre, constitui uma infração ao abrigo legislação vigente.

A utilização desta Plataforma não implica necessariamente o fornecimento de dados pessoais. No entanto o acesso a algumas funcionalidades poderá implicar a recolha e tratamento de dados pessoais, sendo os mesmos tratados nos termos definidos na Política de Privacidade e de Cookies, disponível nesta Plataforma.

8.1. A Vialivre tem o direito exclusivo de, a todo o tempo, suspender, parcial ou totalmente, o acesso à Plataforma, em especial nas operações de gestão, manutenção, reparação, alteração ou modernização e encerrar, definitiva ou temporariamente, parcial ou totalmente, a qualquer momento, de acordo com a sua vontade, a Plataforma ou qualquer um dos serviços disponibilizados através da mesma. Sempre que possível, a Vialivre comunicará a cessação ou suspensão da prestação da Plataforma.

8.2. A Vialivre reserva-se o direito de, a qualquer momento, alterar, adicionar, atualizar ou eliminar, parcial ou totalmente, as presentes Condições Gerais, procurando sempre que possível notificar previamente as mesmas aos utilizadores.

8.3. O utilizador deve consultar periodicamente a página destas Condições Gerais para confirmar se foram efetuadas quaisquer atualizações ou alterações.

8.4. A utilização da Plataforma implica a aceitação das presentes Condições. Caso não concorde com alguma das regras de utilização, não deve utilizar a Plataforma.

8.5 Se alguma parte ou disposição das presentes Condições Gerais não for executável ou estiver em conflito com a lei aplicável, a validade das restantes partes ou disposições não será afetada.

Se tiver alguma questão sobre as presentes Condições Gerais, por favor envie-nos o seu pedido de esclarecimento através do e-mail [apoioutente@vialivre.pt] ou por carta para a seguinte morada:

Vialivre
Apartado 5
Loja CTT Vila do Conde
4481-954 VILA DO CONDE

10.1. Estes termos deverão ser interpretados em conformidade com a Lei Portuguesa. Quaisquer queixas, disputas ou outros problemas que possam advir da utilização desta Plataforma e/ou destas Condições serão sujeitas à jurisdição exclusiva dos Tribunais Portugueses.

10.2. As presentes Condições Gerais regem-se pela Lei portuguesa.

10.3. Para a resolução de quaisquer conflitos emergentes das prestações de serviços objeto das presentes Condições Gerais será competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.